HC 901047 - DECISAO

HC 901047 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco à ordem pública), a negativa de autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados do menor nem a debilidade extrema por dengue que autorizasse prisão domiciliar; ademais, a matéria encontra-se em jurisprudência consolidada permitindo decisão monocrática.

Parties
Paciente: MURILO CRECENCIO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão n. 5146624-11.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Lesões Corporais, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Fundamentação Da Prisão, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Roubo Majorado Lesões Corporais +4 more

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Parties

MURILO CRECENCIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão n. 5146624-11.2024.8.09.0051)

Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 adequação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão para prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II e VI, do CPP)
  3. 3 análise de negativa de autoria em sede de habeas corpus (limitação da via)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco à ordem pública), a negativa de autoria exige dilação probatória incompatível com a via estreita do writ, e não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados do menor nem a debilidade extrema por dengue que autorizasse prisão domiciliar; ademais, a matéria encontra-se em jurisprudência consolidada permitindo decisão monocrática.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se