HC 900901 - DECISAO

HC 900901 - DECISAO

Não sendo demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva além de motivações genéricas — tendo-se reincidência isolada e quantidade de droga apreendida não expressiva — o risco de reiteração delitiva pode ser contido por medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar o cumprimento de cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para revogação da prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Das Decisões, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva além de motivações genéricas — tendo-se reincidência isolada e quantidade de droga apreendida não expressiva — o risco de reiteração delitiva pode ser contido por medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar o cumprimento de cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo a ordem de ofício para revogação da prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de JULIO CESAR SANTOS DE ARAUJO
  • Determinação de que o juízo de primeiro grau fixe outras medidas cautelares diversas a serem cumpridas pelo paciente