HC 882673 - DECISAO

HC 882673 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise (ausência da cópia do acórdão recorrido), razão pela qual é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Audiência De Custódia Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução por ausência do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável à análise (ausência da cópia do acórdão recorrido), razão pela qual é inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.