HC 901225 - DECISAO

HC 901225 - DECISAO

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundamentos concretos sobre a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; a demora na audiência de custódia foi considerada mera irregularidade e não justificativa para relaxamento da prisão, de modo que a ordem em habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CLÁUDIO GARCIA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar E Remessa Para Informações
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLÁUDIO GARCIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar E Remessa Para Informações

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundamentos concretos sobre a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; a demora na audiência de custódia foi considerada mera irregularidade e não justificativa para relaxamento da prisão, de modo que a ordem em habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denegrada a ordem