RHC 190963 - DECISAO

RHC 190963 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/recebido por estar o habeas corpus deficientemente instruído, particularmente pela falta de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo essencial a juntada dessa peça para exame; subsidiariamente, o Tribunal de origem já havia denegado a ordem por considerar a prisão preventiva adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e imprópria a via do habeas corpus para reexame da negativa de autoria.

Parties
Paciente/impetrante: CELIO RODRIGUES DE MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

CELIO RODRIGUES DE MENEZES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais ao writ (cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para análise de negativa de autoria que exige exame aprofundado de provas
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/recebido por estar o habeas corpus deficientemente instruído, particularmente pela falta de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo essencial a juntada dessa peça para exame; subsidiariamente, o Tribunal de origem já havia denegado a ordem por considerar a prisão preventiva adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública e imprópria a via do habeas corpus para reexame da negativa de autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal - MPF.
  • Publique-se.