RHC 186615 - DECISAO

RHC 186615 - DECISAO

Havendo sentença condenatória definitiva proferida em 22/2/2024 que impôs pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo facultado o recurso em liberdade, houve alteração superveniente do panorama fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Parties
Recorrente/paciente: Gean Carlos Oliveira Soares; Parte Interessada (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória Superveniente, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória Superveniente Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

Gean Carlos Oliveira Soares

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Proporcionalidade da segregação cautelar diante das condições pessoais do paciente e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória definitiva proferida em 22/2/2024 que impôs pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo facultado o recurso em liberdade, houve alteração superveniente do panorama fático-processual que esgota a pretensão do habeas corpus, tornando o recurso prejudicado e sem efeito a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.