RHC 195164 - DECISAO

RHC 195164 - DECISAO

Havendo indícios de autoria e materialidade, pena máxima abstrata superior a quatro anos, habitualidade delitiva, diversos registros policiais recentes, indícios de associação criminosa especializada em estelionato contra idosos e risco concreto de reiteração, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão por que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDILSON DOS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato Contra Idoso, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Contra Idoso Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

EDILSON DOS SANTOS COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade, pena máxima abstrata superior a quatro anos, habitualidade delitiva, diversos registros policiais recentes, indícios de associação criminosa especializada em estelionato contra idosos e risco concreto de reiteração, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão por que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.