HC 900311 - DECISAO

HC 900311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição não exauriente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 512g de crack, 62,5g de maconha, balança, embalagens e R$990,00), reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Parties
Paciente: MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2035817-57.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 CPP

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Parties

MICHAELLA DOMINIQUE DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2035817-57.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores
  2. 2 fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em cognição não exauriente, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 512g de crack, 62,5g de maconha, balança, embalagens e R$990,00), reincidência específica da paciente e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, motivo pelo qual não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se