HC 900501 - DECISAO

HC 900501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, modus operandi, reincidência e condição de foragido.

Parties
Paciente: KEVIN HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegada a Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Risco De Fuga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

KEVIN HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Presença de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa da ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, em análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, modus operandi, reincidência e condição de foragido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • ORDEM DENEGADA
  • Publique-se.