HC 900743 - DECISAO

HC 900743 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em primeiro grau ou na instância de origem quando não há manifesta ilegalidade que justifique suprimir instância; o exame de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Parties
Paciente: DAVI MATIAS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAVI MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em primeiro grau ou na instância de origem quando não há manifesta ilegalidade que justifique suprimir instância; o exame de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e proporcionalidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.