HC 892324 - DECISAO

HC 892324 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da existência de antecedentes, execução penal em curso e condenação por tráfico pendente de apelação que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, sendo, portanto, idônea a fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERICK THIAGO PEREIRA OLIVEIRA DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

ERICK THIAGO PEREIRA OLIVEIRA DE MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da existência de antecedentes, execução penal em curso e condenação por tráfico pendente de apelação que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, sendo, portanto, idônea a fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem no presente writ.
  • Publique-se e intime m-se .