HC 889206 - DECISAO

HC 889206 - DECISAO

Havendo descumprimento reiterado da monitoração eletrônica pelo paciente, restou demonstrada a adequação da prisão preventiva como medida cautelar, não caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALISON APARECIDO SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medida Cautelar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medida Cautelar Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON APARECIDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento reiterado de medida cautelar de monitoramento eletrônico justifica a prisão preventiva
  2. 2 Se há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou habeas corpus e manteve a preventiva

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento reiterado da monitoração eletrônica pelo paciente, restou demonstrada a adequação da prisão preventiva como medida cautelar, não caracterizando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.