HC 900832 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a gravidade em concreto das condutas, a existência de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e temor de testemunha, circunstâncias que tornam inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão e justificam a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: NILO CÉSAR DO VALE BARACHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
NILO CÉSAR DO VALE BARACHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 necessidade de garantia da ordem pública
- 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea demonstrando a gravidade em concreto das condutas, a existência de organização criminosa, risco de reiteração delitiva e temor de testemunha, circunstâncias que tornam inadequadas, no momento, medidas cautelares diversas da prisão e justificam a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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