RHC 189005 - DECISAO

RHC 189005 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem não analisou as alegações relativas aos requisitos e à fundamentação da prisão preventiva, o que impede esta Corte de conhecer da matéria, e porque, quanto ao excesso de prazo, as informações e fatos nos autos indicam regularidade na tramitação, presença de fuga do acusado há 20 anos e designação de júri, não configurando desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CICERO MESSIAS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Relator, Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Sustentação Oral, Fuga Do Acusado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Cautelar Sustentação Oral Fuga Do Acusado

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Parties

CICERO MESSIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Relator, Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos ensejadores da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o tribunal de origem não analisou as alegações relativas aos requisitos e à fundamentação da prisão preventiva, o que impede esta Corte de conhecer da matéria, e porque, quanto ao excesso de prazo, as informações e fatos nos autos indicam regularidade na tramitação, presença de fuga do acusado há 20 anos e designação de júri, não configurando desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.