HC 900326 - DECISAO

HC 900326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já examinada anteriormente não comporta novo reexame sem fundamento novo; quanto à parte conhecida (excesso de prazo), não se verifica constrangimento ilegal diante da complexidade e magnitude da investigação (Operação Downfall), das apreensões e do poderio financeiro indicativo de organização criminosa, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a ocorrência de excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Cooperação Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

ANDERSON VANDER MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exame de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já decidida pelo Colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já examinada anteriormente não comporta novo reexame sem fundamento novo; quanto à parte conhecida (excesso de prazo), não se verifica constrangimento ilegal diante da complexidade e magnitude da investigação (Operação Downfall), das apreensões e do poderio financeiro indicativo de organização criminosa, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a ocorrência de excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.