HC 899980 - DECISAO

HC 899980 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar não apresenta vício evidente e o reexame das questões alegadas importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YHURI MELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

YHURI MELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de justa causa/indícios suficientes

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão que indeferiu a liminar não apresenta vício evidente e o reexame das questões alegadas importaria em supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.