RHC 187152 - DECISAO

RHC 187152 - DECISAO

Verificou-se que houve sentença condenatória em 01/04/2024 que impôs pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, sendo deferido ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura; assim, perdeu-se o objeto do presente habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO PAULO PARDIM; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO PARDIM

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve sentença condenatória em 01/04/2024 que impôs pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, sendo deferido ao condenado o direito de recorrer em liberdade e determinada a expedição de alvará de soltura; assim, perdeu-se o objeto do presente habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.