RHC 191623 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido por sentença em 07/03/2024 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, tendo sido posto em liberdade; assim, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: BRENO LOPES BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Inciso VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Inciso Vii, Do CPP

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Parties

BRENO LOPES BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  2. 2 preponderância das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso por absolvição conforme art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus restou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido por sentença em 07/03/2024 com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, tendo sido posto em liberdade; assim, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.