RHC 195591 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada nas provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade dos agentes, no risco à ordem pública e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal; ademais, a alegação de ilicitude das buscas não foi suscitada na instância de origem, o que impediria seu exame nesta via por configurar supressão de instância e demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilicitude De Provas, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Resistência, Desobediência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilicitude De Provas Medidas Cautelares Furto Qualificado Resistência +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 análise de alegada ilicitude de buscas e provas não suscitada em primeira instância
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada nas provas de materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade dos agentes, no risco à ordem pública e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal; ademais, a alegação de ilicitude das buscas não foi suscitada na instância de origem, o que impediria seu exame nesta via por configurar supressão de instância e demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida
  • Publique-se