HC 901254 - DECISAO

HC 901254 - DECISAO

Havendo pedido expresso do Ministério Público, na audiência de custódia, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o juiz não atuou de ofício ao decretar a prisão preventiva após juízo de proporcionalidade; precedentes do STJ e do STF confirmam que o magistrado, provocado, pode decidir em sentido diverso do pedido do Parquet, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Parties
Paciente: WANDERSON DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, A Atuação Judicial Ex Officio, Audiência De Custódia, Lei N. 13.694/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares A Atuação Judicial Ex Officio Audiência De Custódia Lei N. 13.694/2019

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício após as inovações da Lei n. 13.694/2019?
  2. 2 O magistrado está vinculado ao pedido do Ministério Público quanto à manutenção ou revogação da prisão preventiva?
  3. 3 Se o Ministério Público requer medidas cautelares diversas da prisão, impede isso o juiz de decretar a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso do Ministério Público, na audiência de custódia, pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o juiz não atuou de ofício ao decretar a prisão preventiva após juízo de proporcionalidade; precedentes do STJ e do STF confirmam que o magistrado, provocado, pode decidir em sentido diverso do pedido do Parquet, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada in limine.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.