HC 900820 - DECISAO

HC 900820 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria foi indeferida liminarmente pelo relator sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; por esse motivo indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO CHAVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDIVALDO CHAVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria foi indeferida liminarmente pelo relator sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito do habeas corpus, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; por esse motivo indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.