HC 900583 - DECISAO
O habeas corpus teve o processamento liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída da alegada ilegalidade, sendo a instrução deficiente impeditiva do conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/denunciado: JUAN DAVID MU OZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coação Ilegal, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
JUAN DAVID MU OZ
Paciente/denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inexistência de cópia do ato coator nos autos do habeas corpus
- 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
- 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve o processamento liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem prova pré-constituída da alegada ilegalidade, sendo a instrução deficiente impeditiva do conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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