HC 901071 - DECISAO

HC 901071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, apontando que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GUIDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GUIDO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade de entorpecentes como fundamento para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, apontando que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.