RHC 192347 - DECISAO

RHC 192347 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pelo encerramento da instrução (apresentação de alegações finais) nos termos da Súmula 52/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva ao demonstrar periculosidade, risco de reiteração delitiva, prática do crime durante o cumprimento de pena, gravidade concreta e maus antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para conservação da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: Nathan Bequer Andrades da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Nathan Bequer Andrades da Silva

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada pelo encerramento da instrução (apresentação de alegações finais) nos termos da Súmula 52/STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva ao demonstrar periculosidade, risco de reiteração delitiva, prática do crime durante o cumprimento de pena, gravidade concreta e maus antecedentes, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para conservação da ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.