RHC 195667 - DECISAO

RHC 195667 - DECISAO

Apesar de existirem provas de materialidade e indícios de autoria e de estar o recorrente cumprindo pena anterior por crime similar, a quantidade apreendida (cerca de 80 g de maconha) não se mostrou exacerbada e, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de substituição progressiva das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva revelou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FERREIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO FERREIRA MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da gravidade concreta do fato e da reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de existirem provas de materialidade e indícios de autoria e de estar o recorrente cumprindo pena anterior por crime similar, a quantidade apreendida (cerca de 80 g de maconha) não se mostrou exacerbada e, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra de substituição progressiva das restrições pessoais (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva revelou‑se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

dou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • publique‑se