RHC 195446 - DECISAO

RHC 195446 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já sujeito a regular processamento em habeas corpus conexo (HC n. 878.214/MT) com idêntica pretensão e contra idêntico ato coator, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Pacientes: Recorrentes; Paciente: Rafael; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido Em Processamento)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Porte Para Consumo Pessoal, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Porte Para Consumo Pessoal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Recorrentes

Pacientes

Rafael

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido Em Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já sujeito a regular processamento em habeas corpus conexo (HC n. 878.214/MT) com idêntica pretensão e contra idêntico ato coator, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.