HC 868127 - DECISAO

HC 868127 - DECISAO

Conheceu-se em parte do mandamus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por não se identificar coação ilegal evidente diante da condição de foragido do paciente (permanência foragida de quase 9 anos, suspensão da ação nos termos do art. 366 do CPP e citação por edital), e por impedimento da Corte em analisar matéria (revisão nonagesimal) não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: MANOEL DOS SANTOS DE SOUZA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (mandamus) / Decisão
Outcome
Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Insanidade Mental, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Insanidade Mental Foragido

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Parties

MANOEL DOS SANTOS DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (mandamus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pela demora no processamento
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 cumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do mandamus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por não se identificar coação ilegal evidente diante da condição de foragido do paciente (permanência foragida de quase 9 anos, suspensão da ação nos termos do art. 366 do CPP e citação por edital), e por impedimento da Corte em analisar matéria (revisão nonagesimal) não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.