HC 832449 - DECISAO

HC 832449 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal, trata-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, razão pela qual a impetração tornou-se prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Pena, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Pena Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência do trânsito em julgado sobre o habeas corpus
  2. 2 Distinção entre prisão preventiva e prisão-pena
  3. 3 Perda de objeto da impetração em face do início da execução penal

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal, trata-se de prisão-pena e não mais de segregação processual, razão pela qual a impetração tornou-se prejudicada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.