HC 889415 - DECISAO

HC 889415 - DECISAO

houve flagrante ilegalidade que autorizou intervenção desta Corte: embora a prisão preventiva tenha sido decretada com fundamento na quantidade de droga e nos petrechos apreendidos, tais elementos, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade, não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou surgimento de situação que exija medida mais gravosa.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS SILVA DE JESUS; Corréu: José Acacio Alves Santos; Corréu: Adriano da Mota Teles; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Decisório De Segundo Grau: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (concessão Pelo STJ Após Impetração Contra Decisão Denegatória Por Desembargador)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUCAS SILVA DE JESUS

Paciente

José Acacio Alves Santos

Corréu

Adriano da Mota Teles

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Desembargador relator

Órgão Decisório De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (concessão Pelo STJ Após Impetração Contra Decisão Denegatória Por Desembargador)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva decretada por conversão do flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

houve flagrante ilegalidade que autorizou intervenção desta Corte: embora a prisão preventiva tenha sido decretada com fundamento na quantidade de droga e nos petrechos apreendidos, tais elementos, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade, não justificam a manutenção da prisão preventiva; assim, confirmou-se a liminar e substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, preservando a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de violação ou surgimento de situação que exija medida mais gravosa.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme intimações e condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução