RHC 195937 - DECISAO

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A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a quantidade apreendida (18 papelotes de cocaína, 8,7 g) é pequena, não há indícios de integração em organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício e a prisão preventiva revogada.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO VITOR DE JESUS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Idônea, Quantidade De Droga E Gravidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

JOÃO VITOR DE JESUS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para resguardar a ordem pública
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada ilegal porque a quantidade apreendida (18 papelotes de cocaína, 8,7 g) é pequena, não há indícios de integração em organização criminosa nem violência ou grave ameaça, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da prisão para resguardar a ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício e a prisão preventiva revogada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.