HC 900824 - DECISAO

HC 900824 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STF (e, por analogia, não se admite o conhecimento pelo STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JANIELTON DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Individualizada Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Individualizada Da Prisão Cautelar

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Parties

JANIELTON DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator do tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao STF (e, por analogia, não se admite o conhecimento pelo STJ) conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.