HC 900787 - DECISAO

HC 900787 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize suprir a instância superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na possibilidade de fuga da paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: ALDA REGINA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALDA REGINA LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de agendamento de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize suprir a instância superior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra justificativa na possibilidade de fuga da paciente, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.