HC 900345 - DECISAO

HC 900345 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem, confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares (monitoração eletrônica, comparecimento mensal e vedação de ausentar-se por mais de 5 dias), porque a Corte local fundamentou a necessidade das medidas sob o juízo previsto no art. 282 do CPP e porque, após aditamento da denúncia, a imputação remanescente é do artigo 12 da Lei 10.826/03, cuja pena máxima é inferior a quatro anos, de modo que não se mostra preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCIO PEDROSO DE MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Posse/porte De Arma (lei 10.826/03)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Posse/porte De Arma (lei 10.826/03)

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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica para manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 requisitos do art. 312 e do art. 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282 do CPP (necessidade, adequação e proporcionalidade) na imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem, confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares (monitoração eletrônica, comparecimento mensal e vedação de ausentar-se por mais de 5 dias), porque a Corte local fundamentou a necessidade das medidas sob o juízo previsto no art. 282 do CPP e porque, após aditamento da denúncia, a imputação remanescente é do artigo 12 da Lei 10.826/03, cuja pena máxima é inferior a quatro anos, de modo que não se mostra preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Aplicação de monitoração eletrônica (tornozeleira)
  • Comparecimento mensal em Juízo para prestar contas de suas atividades