HC 900048 - DECISAO

HC 900048 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juiz sem representação da autoridade policial e contrariamente ao requerimento do Ministério Público, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do CPP e à jurisprudência que interpreta a Lei n. 13.964/2019; assim, a custódia cautelar deve ser relaxada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: ALBERTO DA SILVA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atuação De Ofício Do Juiz, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Nulidade Da Prisão, Inadmissibilidade De Provas Obtidas Por Ingresso Ilegal No Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Atuação De Ofício Do Juiz Medidas Cautelares Audiência De Custódia +2 more

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Parties

ALBERTO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para decretação de prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de provas decorrentes de ingresso ilegal no domicílio

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juiz sem representação da autoridade policial e contrariamente ao requerimento do Ministério Público, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do CPP e à jurisprudência que interpreta a Lei n. 13.964/2019; assim, a custódia cautelar deve ser relaxada, podendo ser impostas medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxada a prisão preventiva de ALBERTO DA SILVA FERREIRA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que observados os parâmetros legais