HC 900571 - DECISAO

HC 900571 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada legítima diante da permanência inalterada dos fundamentos que motivaram a custódia (custódia durante a instrução, quantum da pena e indicativos de habitualidade), sendo suficiente a reafirmação desses motivos nos termos da jurisprudência do STJ; a questão relativa à incompatibilidade com o regime semiaberto não foi examinada pelo Tribunal estadual, impedindo sua apreciação por este Superior Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fundamentação Per Relationem, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fundamentação Per Relationem Manutenção Da Custódia Na Sentença Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO LAURINDO DE CASTRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação da sentença que manteve a custódia preventiva
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção do encarceramento ante tempus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada legítima diante da permanência inalterada dos fundamentos que motivaram a custódia (custódia durante a instrução, quantum da pena e indicativos de habitualidade), sendo suficiente a reafirmação desses motivos nos termos da jurisprudência do STJ; a questão relativa à incompatibilidade com o regime semiaberto não foi examinada pelo Tribunal estadual, impedindo sua apreciação por este Superior Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.