HC 900810 - DECISAO

HC 900810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção desta Corte. Em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP) e registrou elementos fáticos (fuga do país e insuficiência documental sobre residência no exterior) que justificam a custódia cautelar, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JOSE LEANDRO DE AMORIM MARCELINO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Extradição, Súmula 691 STF
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Parties

JOSE LEANDRO DE AMORIM MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Indeferindo Liminar (matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que determinam a custódia cautelar
  3. 3 necessidade de explicitação da razão para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois a decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem ainda não teve o mérito julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção desta Corte. Em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 do CPP) e registrou elementos fáticos (fuga do país e insuficiência documental sobre residência no exterior) que justificam a custódia cautelar, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.