HC 900722 - DECISAO

HC 900722 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal registraram elementos concretos que atendem aos vetores do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de entorpecente apreendida, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para prevenir a prática de novas infrações.

Parties
Paciente: ESDRAS VIEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus (decisão monocrática, in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta

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Parties

ESDRAS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal registraram elementos concretos que atendem aos vetores do art. 312 do CPP, especialmente a garantia da ordem pública diante da elevada quantidade de entorpecente apreendida, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para prevenir a prática de novas infrações.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus (decisão monocrática, in limine)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se