RHC 189038 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na entrada policial no galpão, adequada a caracterização de justa causa diante de denúncia anônima corroborada por diligências e informação de funcionário dos Correios; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de organização criminosa, liderança do paciente, grande volume de mercadorias ilícitas, indícios de lavagem de capitais e movimentações financeiras vultosas), e não houve identidade fático-processual que justificasse a extensão da ordem liberatória concedida ao corréu Ademir Fernandes.

Parties
Paciente/impetrante: REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Corréu/co Investigado: Ademir Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Justa Causa, Contemporaneidade, Extensão De Decisão Favorável a Corréu, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Receptação, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Justa Causa +8 more

Case Brief

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Ademir Fernandes

Corréu/co Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 nulidades de provas e necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na entrada policial no galpão, adequada a caracterização de justa causa diante de denúncia anônima corroborada por diligências e informação de funcionário dos Correios; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, indícios de organização criminosa, liderança do paciente, grande volume de mercadorias ilícitas, indícios de lavagem de capitais e movimentações financeiras vultosas), e não houve identidade fático-processual que justificasse a extensão da ordem liberatória concedida ao corréu Ademir Fernandes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.