RHC 195610 - DECISAO

RHC 195610 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentos concretos (apreensão de arma e munições, confissão informal, resistência, ameaças de reiteração e antecedentes/reincidência), justificando a medida para garantia da ordem pública e para resguardar a instrução processual.

Parties
Impetrante/paciente: WAGNER VIEIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER VIEIRA SAMPAIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se há fundamentação idônea para a conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, na análise de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, com fundamentos concretos (apreensão de arma e munições, confissão informal, resistência, ameaças de reiteração e antecedentes/reincidência), justificando a medida para garantia da ordem pública e para resguardar a instrução processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.