HC 882983 - DECISAO

HC 882983 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória na ação penal que condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituiu a sanção privativa de liberdade por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na presente impetração.

Parties
Paciente: SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP por mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 Suficiência de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: sobreveio sentença condenatória na ação penal que condenou a paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão, substituiu a sanção privativa de liberdade por restritivas de direito e determinou a expedição de alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.