RHC 195700 - DECISAO

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Apesar de reconhecer que a prisão preventiva poderia ser justificada por elementos apontando risco à ordem pública e reiteração delitiva (art. 312 CPP), a Corte entendeu que, no caso concreto, a reduzida quantidade de droga apreendida (1,5 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade/gradualidade das cautelares tornam suficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP, determinando a substituição da custódia processual por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente (recorrente): JOSOE NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a custódia processual por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 §§ 4º E 6º Do CPP, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 282 §§ 4º E 6º Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOSOE NUNES

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Monocrática (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução criminal (impedido de exame por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que a prisão preventiva poderia ser justificada por elementos apontando risco à ordem pública e reiteração delitiva (art. 312 CPP), a Corte entendeu que, no caso concreto, a reduzida quantidade de droga apreendida (1,5 g de cocaína), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade/gradualidade das cautelares tornam suficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP, determinando a substituição da custódia processual por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a custódia processual por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia processual de JOSOE NUNES pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...
  • Deverá o réu fornecer e manter atualizados, ao juízo de origem, endereço e telefone para os necessários atos de comunicação processual.