HC 899815 - DECISAO

HC 899815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do APFD, e demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da quebra de compromisso com o Estado, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX da CF; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Parties
Paciente: MAICON FELIPE PIMENTA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 14), Resistência (art. 329 Cp), Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP, Artigo 93, IX Da Constituição Federal, Art. 654, §2º Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 14) Resistência (art. 329 Cp) Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

MAICON FELIPE PIMENTA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de ofício de ordem de habeas corpus (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão de origem apresenta fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos do APFD, e demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da quebra de compromisso com o Estado, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX da CF; não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.