HC 900600 - DECISAO

HC 900600 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tivesse sido decretada com base em indícios e na alegada reincidência, verificou-se que, no caso concreto (crime praticado sem violência ou grave ameaça), a imposição da cautela extrema seria desproporcional e que as medidas cautelares alternativas previstas e especificadas pelo julgador são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Miguel Rudolf; Paciente: Bruno Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

Miguel Rudolf

Paciente

Bruno Farias

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tivesse sido decretada com base em indícios e na alegada reincidência, verificou-se que, no caso concreto (crime praticado sem violência ou grave ameaça), a imposição da cautela extrema seria desproporcional e que as medidas cautelares alternativas previstas e especificadas pelo julgador são suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução e a aplicação da lei, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades)
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial