HC 875573 - DECISAO

HC 875573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade (incluindo quebra de sigilo telefônico), demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ SAKATA; Órgão Recorrido: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Concreta, Quebra De Sigilo Telefônico, Vinculação a Facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Concreta Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ SAKATA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se configurou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade (incluindo quebra de sigilo telefônico), demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.