RHC 195603 - DECISAO

RHC 195603 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 27 porções de maconha, apreensão de arma de fogo, quantia em espécie e existência de outras ações penais — que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não se vislumbrou ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO FEITOSA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação De Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação De Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FEITOSA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Relevância da quantidade/natureza das drogas e da posse de arma para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 27 porções de maconha, apreensão de arma de fogo, quantia em espécie e existência de outras ações penais — que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; por isso, não se vislumbrou ilegalidade apta a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o membro do parquet federal.