HC 806811 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração já apreciada nesta Corte sobre a mesma causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível o habeas corpus, sem necessidade de exame do mérito; adicionalmente, as decisões de origem fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.
- Parties
- Paciente: AILTON ANTONIO REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AILTON ANTONIO REZENDE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea para a prisão cautelar
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração já apreciada nesta Corte sobre a mesma causa de pedir, sendo, portanto, inadmissível o habeas corpus, sem necessidade de exame do mérito; adicionalmente, as decisões de origem fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.
Court Disposition
não conheço
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment