HC 900160 - DECISAO

HC 900160 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse, em parte, substitutivo de recurso ordinário e, portanto, não conhecido nessa via, ao examinar de ofício concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade: a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração em esquema criminoso), as medidas alternativas mostraram-se inadequadas ao risco concreto e, excepcionalmente, a prisão preventiva pode ser mantida compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso o pedido não foi conhecido, mas foi concedida ordem de ofício para compatibilização com o regime semiaberto enquanto durar a jurisdição...

Parties
Paciente: JORGE LUIZ FERNANDES DE ABREU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Exame De Ofício E Ordem Concedida Para Compatibilização Com Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; concedida de ofício ordem para que o paciente aguarde em regime semiaberto o esgotamento da jurisdição ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Após Condenação, Fundamentação Judicial, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Pessoais, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Após Condenação Fundamentação Judicial Regime Semiaberto Medidas Cautelares Pessoais +2 more

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Parties

JORGE LUIZ FERNANDES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado E Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Exame De Ofício E Ordem Concedida Para Compatibilização Com Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva após condenação estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão eram adequadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse, em parte, substitutivo de recurso ordinário e, portanto, não conhecido nessa via, ao examinar de ofício concluiu-se que não havia flagrante ilegalidade: a decisão de primeiro grau e o acórdão de origem fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração em esquema criminoso), as medidas alternativas mostraram-se inadequadas ao risco concreto e, excepcionalmente, a prisão preventiva pode ser mantida compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; por isso o pedido não foi conhecido, mas foi concedida ordem de ofício para compatibilização com o regime semiaberto enquanto durar a jurisdição...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso ordinário; concedida de ofício ordem para que o paciente aguarde em regime semiaberto o esgotamento da jurisdição ordinária

Orders

  • Paciente deverá aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária em regime semiaberto, se por outro motivo não estiver preso
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo de primeiro grau