HC 900850 - DECISAO

HC 900850 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e de não demonstrada flagrante ilegalidade ou risco iminente e concreto à liberdade que justificasse suprimir a instância originária; a mera possibilidade de execução provisória da pena em futuro trânsito em julgado condenatório não basta para autorizar a medida excepcional.

Parties
Paciente: OSIAS VITORIO DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático Na Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena (art. 492, I, "e", Do Cpp), Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena (art. 492, I, "e", Do Cpp) Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSIAS VITORIO DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (impetração Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de risco iminente e concreto à liberdade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante de ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e de não demonstrada flagrante ilegalidade ou risco iminente e concreto à liberdade que justificasse suprimir a instância originária; a mera possibilidade de execução provisória da pena em futuro trânsito em julgado condenatório não basta para autorizar a medida excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal