HC 882591 - DECISAO

HC 882591 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP — gravidade concreta dos fatos, modus operandi e participação em organização dedicada ao tráfico de drogas e receptação — demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Revisão Nonagesimal, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Revisão Nonagesimal Excesso De Prazo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP — gravidade concreta dos fatos, modus operandi e participação em organização dedicada ao tráfico de drogas e receptação — demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.