HC 882591 - DECISAO

HC 882591 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena ao paciente, o mandamus que visava à revisão da prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAPHAEL DANELON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

RAPHAEL DANELON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na revisão da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que impôs pena ao paciente, o mandamus que visava à revisão da prisão preventiva perdeu seu objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se e intimem-se.